O presente contrato é formalizado com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/21, o qual autoriza…

Objeto

O Presente Contrato é Formalizado Com Fundamento No Artigo 74, Inciso V, Da Lei Federal Nº. 14.133/21, O Qual Autoriza A Inexigibilidade De Licitação Para A Locação De Imóvel Localizado Na Avenida Governador Jorge Teixeira, Nº 1227, 1239 E 1271, Esquina Com A Rua Dom Pedro Ii, Bairro São Cristóvão (matrícula Nº 6.755, Lote De Terras Urbano N°. 265, Quadra 11, Setor 002 - Cadastro Inscrição Municipal Nº. 002-011-265, Matrícula Nº 6471, Fusão Dos Lotes De Terras Urbano N°. 275, 285 E 265, Quadra 11, Setor 002 E Matrícula Nº 34492, Lote De Terra Urbano N°. 215, Quadra 11, Setor 002), Visando Assegurar Hospedagem E Acomodação Aos Munícipes Dos Entes Consorciados Participantes Do Programa Da Casa De Apoio Administrada Pelo Cimcero.

Partes