Contratação de empresa técnica especializada para a realização de curso preparatório presencial aos vereadores eleitos e seus respectivos suplentes, conforme…

Objeto

Contratação De Empresa Técnica Especializada Para A Realização De Curso Preparatório Presencial Aos Vereadores Eleitos E Seus Respectivos Suplentes, Conforme Lei Nº 5.103, De 15 De Fevereiro De 2021, Além De Servidores Desta Casa Legislativa, Elaboração Do Material, Controle De Presença Dos Participantes E Emissão Do Certificado Ao Término Do Curso. O Curso Será Realizado No Plenário “presidente Tancredo Neves” Da Câmara Municipal De Jales, Endereço: Rua Seis, 2241, Centro, Jales-sp, Com Carga Horária De 16 (dezesseis) Horas Aulas, Sendo 2 (dois) Dias De Aula, Consecutivos, Durante O Período Diurno. Conforme O Artigo 5º Da Lei Acima Citada, As Matérias A Serem Ministradas Serão:i – Os Poderes Da República (poder Legislativo, Poder Executivo E Poder Judiciário); Federação E Federalismo Brasileiro;ii – Poder Legislativo E Ministério Público;iii – Plano Plurianual, Lei De Diretrizes Orçamentárias E Orçamento Anual;iv – Regimento Interno Da Câmara Municipal De Jales;v – Código De ética E Decoro Parlamentar;vi – Lei Orgânica Municipal De Jales;vii – Constituição Federal E Estadual;viii – Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público E Advocacia Pública;ix – Jurisprudência Dos Tribunais Superiores;x – Relação Município E Estado De São Paulo;xi – Funções, Direitos E Deveres Do Vereador;xii – órgãos De Controle E Fiscalização: A) Internos (controladoria, Corregedoria E Ouvidoria) E B) Externos (tribunais De Contas, Ministério Público, Legislativo);xiii – Poder Legislativo E O Poder Executivo;xiv – Conselhos Municipais E O Legislativo.a Realização Do Curso Será Entre Os Meses De Novembro E Dezembro De 2024, Podendo Ser Prorrogado Até Janeiro De 2025, A Aproximadamente 25 (vinte E Cinco) Participantes. Ao Final Do Curso Serão Conferidos Certificados Aos Participantes Que Tenham, No Mínimo, Frequentado 75% (setenta E Cinco Por Cento) Das Aulas De Acordo Com O Artigo 4º Da Lei Nº 5.103/2021.

Partes