Contrato público · Consultoria
Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à…
R$ 180 milValor do contrato
04/02/2025Assinatura
03/02/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
Contratação De Serviços De Advocacia Com Notória Especialização Em Direito Público Para A Prestação De Assessoria E Consultoria Jurídica à Prefeitura Municipal De Jardim/ms, Com O Fito De Adequação Do Executivo Municipal à Lgpd, Com Fundamento No Artigo 74 Inciso Iii, Alíneas “c”, “e”, E § 3º Da Lei N. 14.133/21 E O Art. 1º Da Lei 14.039/2020 E Lei 13.709/2018.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE JARDIM |
| Fornecedor | LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE |
| Unidade | MUNICIPIO DE JARDIM |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 03162047000140-2-000003/2025 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.