Contratação de empresa para Prestação de assessoria e consultoria jurídica, especificamente em: a) Acompanhamento dos Precatórios do Município, bem como…

Objeto

Contratação De Empresa Para Prestação De Assessoria E Consultoria Jurídica, Especificamente Em: A) Acompanhamento Dos Precatórios Do Município, Bem Como Dos Recursos Perante O Tribunal De Justiça, O Superior Tribunal De Justiça E O Supremo Tribunal Federal, B) Acompanhamento E Defesa Dos Processos De Interesse Do Município Da Justiça Federal, Em Primeiro E Segundo Graus De Jurisdição; C) Realização De Defesa E Acompanhamento Do Município De Pedrinhas Nas Ações Civis Públicas Interpostas Contra Si, Em Todos Os Graus De Jurisdição, E Interposição De Ações Civis Públicas Necessárias à Defesa De Seus Interesses; D) Assessoramento Para Recuperação E Manutenção Da Adimplência Do Município Junto Ao Cauc - Cadastro único De Contribuintes, Com Prestação De Assessoramento E Interposição Das Ações E Representações Necessárias.

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