Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a)…

Objeto

Contratação Da Sociedade De Advogados Nilo & Almeida Advogados Associados, Para Imposição De 02 (duas) Ações Ordinárias, Sendo Elas: A) Recuperação Judicial De Valores Do Imposto Sobre A Renda, Relativo A Bens E Serviços Prestados Ao Ente Público, Que Não Foram Tempestivamente Retidos Pelo Município, Nos Termos Do Entendimento Já Consolidados Pelo Supremo Tribunal Federal - Stf (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 E Repercussão Geral Tem 1.130); E B) Revisão E O Reajuste Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do Sistema único De Saúde - Sus - Com Referência A Tabela única De Equivalência De Procedimentos - Tunep - E O índice De Valoração Do Ressarcimento - Ivr, Com Isso Busca-se Reestabelecer O Equilíbrio Econômico-financeiro Do Convênio Celebrado Via Sistema único De Saúde.

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