Contrato público · Consultoria

Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à câmara de vereadores, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientação…

Contrato (termo inicial) São Bento/MA Encerrado
R$ 300 milValor do contrato
21/02/2025Assinatura
21/02/2026Vigência até
R$ 300 milValor acumulado

Objeto

Prestação De Serviços Técnicos De Assessoria E Consultoria Jurídica à Câmara De Vereadores, Abrangendo A Elaboração De Pareceres Técnicos, Orientação Legal De Casos Concretos, Pesquisa Legislativa, Análise De Emendas à Lei Orgânica, Projetos De Lei, Decretos Legislativos E Outras Proposições à Luz Das Constituições Federal E Estadual, Orientação Sobre O Processo Legislativo Municipal, Elaboração De Minutas Legislativas E Administrativas, Reformulação Do Regimento Interno E Da Lei Orgânica, Além Da Representação Judicial E Do Acompanhamento De Processos Administrativos E Judiciais.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE SAO BENTO - CAMARA MUNICIPAL
FornecedorMARCOS ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
UnidadeCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO/MA
Licitação nº—
Número controle PNCP23608599000146-2-000004/2025

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.