1.1.O objeto da presente Contratação de serviços Técnicos Jurídico Administrativo, especifico em Regime Próprio de Previdência Social, para atender as…

Objeto

1.1.o Objeto Da Presente Contratação De Serviços Técnicos Jurídico Administrativo, Especifico Em Regime Próprio De Previdência Social, Para Atender As Demandas Do Prevnas Com Base Legal Art. 74 Iii “b” “c” E “e” § 3º, Da Lei Federal Nº 14.133/2021, Art. 1ª, Da Lei 14.039/2020 E Súmula Nº 62 Do E. Tce/ms E Da Súmula Nº 4/2012/cop Da Oab.3.1. A Referida Contratação Terá Vigência 12 (doze) Meses, A Contar Da Assinatura Do Contrato, Nos Termos Do Art. 105 E 106 Da Lei 14.133/2021, Podendo Ser Prorrogado Por Iguais E Sucessíveis Períodos Por Tratar-se De Serviços Contínuos, Nos Termos Do Art. 107 Do Mesmo Diploma Legal.1.2 O Contrato Oferece Maior Detalhamento Das Regras Que Serão Aplicadas Em Relação à Vigência Da Contratação.

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