Contrato público · Consultoria
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATACAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO-TRIBUTARIO ESPECIALIZADO JUNTO AO ORGAO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO…
R$ 155 milValor do contrato
31/03/2025Assinatura
31/03/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
O Presente Instrumento Tem Por Objeto A Contratacao De Servicos De Assessoramento Juridico-tributario Especializado Junto Ao Orgao Municipal De Administracao Tributaria De Goiatuba, Nas Atividades Vinculadas Ao Processo De Apuracao Do Valor Adicionado Fiscal - Vaf, Do Calculo E Partilha Das Receitas Do Icms Pertencente Ao Municipio, Nos Termos Do Inciso Iv Do Art. 158 Da Cf/88, Consoante Aos Criterios Estabelecidos Na Emenda Constitucional N. 132/2023, Lei Complementar N. 63/90, Lei Complementar Estadual N.177/2022 E Demais Legislacao E Regulamentos Pertinentes, Nas Condicoes Estabelecidas No Termo De Referencia.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE GOIATUBA |
| Fornecedor | VOIGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Unidade | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 01753722000180-2-000050/2025 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.