Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo…

Objeto

Constitui Objeto Do Presente Contrato A Prestacao De Servicos De Consultoria E Assessoria De Natureza Financeira, Contabil E Orcamentaria, Incluindo Assistencia Pericial, De Forma A Proporcionar Ao Municipio Susidios Destinados A Fundamentar A Propositura De Acao Judicial Perante A Uniao, Com O Objetivo De Requerer O Seguinte: 1. A Condenacao Da Uniao A Repor Aos Cofres Do Municipio O Valor Total Acumulado Das Parcelas De Recursos Que Lhe Eram Legalmente Devidas, Mas Que Deixaram De Ser Creditadas; 2. Determinar Que A Uniao Passe A Calcular Corretamente As Referidas Retencoes Tributarias, Elevando-se Em Consequencia Tanto Os Valores Depositados Quanto Aos Repasse Devidos Ao Municipio. 1.2 O Detalhamento Do Objeto, Com Todas As Suas Nuances, Esta Previsto Em Anexo, O Qual Foi Extraido Dos Autos, Em Especial, Do Termo De Referencia E Da Proposta Apresentada Pela Contratada.

Partes