O objeto do presente Termo Aditivo é a modificação do Contrato n.º 24/2023-FMAE, originário da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO…

Objeto

O Objeto Do Presente Termo Aditivo é A Modificação Do Contrato N.º 24/2023-fmae, Originário Da Fundação Municipal De Assistência Ao Estudante - Fmae, Sediada Na Passagem Maria Da Graça, Nº 565, Marambaia, Belém/pa, Cep: 66623 - 640, Inscrição No Cnpj/mf Nº 15.742.539/0001-93, A Qual Figura Como Parte Contratante Para, Nos Termos Do Art. 12, §5º, “d”, Da Lei Municipal Nº 10.143, De 10 De Fevereiro De 2025, Publicada No Dom Nº 15.130, De 10 De Fevereiro De 2025 E No Art. 65, §8º Da Lei 8.666/93, Para Sub Rogá-la Pela Secretaria Municipal De Educação, Ciência E Tecnologia-semec, Com Sede Na Avenida Governador José Malcher, Nº 1291, Bairro: Nazaré, Belém/pa, Inscrita No Cnpj Sob O Nº 05.055.033/0001-52, Como Contratante, Neste Ato Representada Pelo Secretário Municipal De Educação, Patrick Tranjan, Nomeado Pelo Decreto Municipal Nº 113.304/2025– Pmb, De 02 De Janeiro De 2025, Residente E Domiciliado Nesta Capital, Por Ter Sido A Referida Fundação Extinta (art. 12, §6º, Alínea “g”, Da Lei Municipal Nº 10.143, Dom 15.130/2025, Ambos De 10 De Fevereiro De 2025) E Incorporada Pela Semec Como Sua Sucessora De Todos Os Bens, Direitos E Obrigações Decorrentes De Leis, Contratos, Convênios E Outros Instrumentos Celebrados.

Partes