Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assesso-ria jurídica, para apresentação de demanda judicial e reconhecimento do direi-to…

Objeto

Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Consultoria E Assesso-ria Jurídica, Para Apresentação De Demanda Judicial E Reconhecimento Do Direi-to De Reaver Os Valores Repassados Indevidamente Para A União, Relativos Ao Irrf Incidente Sobre Os Rendimentos Pagos, A Qualquer Título, Seja Pelo Muni-cípio Ou Por Seus Fundos E Autarquia, Incluindo-se O Pagamento De Rendimen-tos A Pessoas Físicas E Jurídicas, Em Razão Do Fornecimento De Bens Ou Servi-ços Nos últimos 05 (cinco) Anos, Nos Termos Do Artigo 158, Inciso I, Da Consti-tuição Federal E Conforme Assentado Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 1293453/rs (tema 1130).

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