CONTRATO · EMPENHO
Cláusula primeira – do objeto e do fundamento legal este contrato tem como objeto a distribuição, pela contratada,…
Justica Federal de Primeira Instancia · Rio Branco / AC
- Contrato nº00008/2025
- Unidade090024
- Assinado em03/06/2025
- Publicado no PNCP23/06/2025
1. Informações do contrato
- Nº do contrato
- 00008/2025
- Processo
- 0000055-62.2025.4.01.8001
- Tipo
- Empenho
- Controle PNCP
- 00508903000188-2-000859/2025
- Compra de origem
- 00508903000188-1-001366/2025
- Retificações
- 0
2. Partes envolvidas
3. Objeto
Cláusula primeira – do objeto e do fundamento legal este contrato tem como objeto a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal – sicom. parágrafo único. exclui-se da distribuição de que trata o caput desta cláusula, a publicidade legal de interesse da contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.