Prestação de serviços técnicos especializados em DireitoTributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência…

Objeto

Prestação De Serviços Técnicos Especializados Em Direitotributário, Compreendendo Assessoria E Consultoria Jurídica Para Ajuizar Demanda Destinada A Declarar A Inexistência De Relação Jurídico-tributária Que Imponha Ao Município O Repasse à União Do Irrf Incidente Sobre Pagamentos Feitos A Pessoas Físicas Ou Jurídicas, Assegurando-lhe O Direito De Reter E Apropriar Integralmente A Arrecadação Correspondente; Evitar Autuações Da Receita Federal Do Brasil Relativas Ao Período De Vigência Das Instruções Normativas Rfb Nº 1.599/2015 E Nº 2.005/2021; E Reaver Os Valores Indevidamente Recolhidos à União A Título De Irrf Sobre Rendimentos Pagos Pelo Município, Suas Autarquias E Fundações Nos últimos Cinco Anos.

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