[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria…

Objeto

[licitanet] - Contratação De Empresa Especializada Para A Execução De Serviços Técnico Especializado Em Direito Tributário De Assessoria E Consultoria Para Apresentação De Demanda Judicial Para Declarar Inexistência Da Relação Jurídico-tributária, De Maneira Que O Município Tenha O Direito à Retenção E Ao Produto Da Arrecadação Do Irrf Incidente Sobre Todos Os Pagamentos Realizados Por Ele, A Pessoas Físicas Ou Jurídicas, Impedindo Que A Receita Federal Do Brasil Proceda Com A Autuação Do Município Relativamente Ao Período De Vigência Das Instruções Normativas Rfb Nº 1.599,de 11 De Dezembro De 2015 E No 2005, De 29 De Janeiro De 2021, Reconhecendo Ainda O Direito De Reaver O Valores Repassados Indevidamente Para A União Relativos Ao Irrf Incidente Sobre Rendimentos Pagos, A Qualquer Título, Pelo Município, Por Suas Autarquias E Fundações, Incluindo-se O Pagamento De Rendimentos A Pessoas Físicas E Jurídicas, Em Razão Do Fornecimento De Bens Ou Serviços Nos últimos 05 (cinco) Anos, Nos Termos Do Artigo 158, I, Da Constituição Federal E Conforme Assentado Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 1293453/rs (tema 1130).

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