Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e…

Objeto

Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Consultoria E Assessoria Jurídica, Especializados Na área De Direito Público, Administrativo E Econômico Fiscal, Objetivando A Recuperação De Créditos E Ao Acompanhamento E Revisão Do Valor Adicionado Fiscal, Com O Objetivo De Monitorar O índice De Distribuição Do Monte Partilhável Especificamente Sobre Icms, Conforme Art. 3º, Inciso I, §1º, 2º, 3º E 4º Da Lei Complementar Federal Nº 63/90, Para Realizar Apuração E Impugnação Do Valor Do Icms Previsto No Art. 158 Da Cf/88, Em Cumprimento à Lei De Responsabilidade Fiscal.

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