PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO, POR ATO UNILATERAL, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO…

Objeto

Permissão Remunerada De Uso De Bem Público, Por Ato Unilateral, A Título Precário, De área Pertencente Ao Patrimônio Do Município De Brusque E Administrada Pela Fundação Municipal De Turismo, Destinada à Comercialização De Bebidas Não Alcoólicas E Destilados, (refrigerante, água Mineral, Bebidas Quentes, Caipiras, Batidas, Energéticos, Sucos Naturais, água De Coco E Chá)

Partes