Credenciamento de Empresa Especializada na Prestação de Serviços para Formação de Condutores (Ensino Técnico - Teórico e Prático de Direção…

Objeto

Credenciamento De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços Para Formação De Condutores (ensino Técnico - Teórico E Prático De Direção Veicular), Conforme Previsto No Artigo 147 Da Lei Nº 9.503/1997 (código De Trânsito Brasileiro) E Regulamentado Pela Resolução Contran Nº 789/2020 E Sucedâneas, Com Vistas à Execução Do Programa Cnh Social, Destinado à Formação, Qualificação E Habilitação Gratuitas De Condutores De Veículos Automotores Para Pessoas De Baixa Renda, Conforme Critérios Estabelecidos Na Lei Estadual Nº 5.947/2025, Conforme Condições, Quantidade E Exigências Estabelecidas No Termo De Referência E Portaria De Credenciamento De Id ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​0062939214.

Partes