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Contrato N° 139/2025 Cláusula Primeira - Do Fundamento Jurídico Do Contrato 1.1 - O Presente Contrato Público De Execução De Obras E Serviços é Firmado Com Base Em Procedimento Licitatório Na Modalidade Concorrências Nº 32/2025, Oriundo Do Processo Nº 5074/2025, Cuja Homologação E Adjudicação Do Objeto, Deu- Se A Favor Da Firma Ora Contratada, Nos Termos Do Que Dispõe A Lei Nº 14.133/21. Cláusula Segunda – Do Objeto 2.1 - O Presente Contrato Tem Por Objeto A Contratação De Empresa Especializada Para Implantação De Pavimentação Asfáltica Do Tipo Tratamento Superficial Duplo (tsd) E Sistema De Drenagem Pluvial No Povoado Estiva

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