Contratação de serviços especializados na prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Tributário, com o objetivo de promover consultoria técnica,…

Objeto

Contratação De Serviços Especializados Na Prestação De Serviços Advocatícios Especializados Em Direito Tributário, Com O Objetivo De Promover Consultoria Técnica, Assessoramento Jurídico E Eventual Propositura De Ações Administrativas Ou Judiciais Voltadas à Otimização Da Quota-parte Do Município Sobre O Produto Da Arrecadação Do Icms, Nos Termos Dos Arts. 3º E 4º Da Lei Complementar Nº 63/1990, Com O Intuito De: Levantamento E Análise De Dados Econômico-fiscais Do Município; Revisão Da Metodologia Aplicada Na Apuração Do Valor Adicionado Fiscal (vaf); Identificação De Omissões Ou Inconsistências Nos Registros Fiscais De Contribuintes Locais; Proposição De Medidas Corretivas Perante Os órgãos Competentes; Orientação Estratégica à Administração Quanto à Adequada Instrução Das Informações Prestadas à Secretaria Da Fazenda Estadual; Adoção De Medidas Administrativas Ou Judiciais Cabíveis Para Correção Dos Repasses E Recomposição De Valores Eventualmente Não Repassados, Nas Condições Estab

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