CONTRATO N° 155/2025 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS NORMAS DA…

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Contrato N° 155/2025 Cláusula Primeira - Do Fundamento Do Contrato 1.1 - O Presente Contrato é Regido Pelas Normas Da Legislação Vigente, E Em Razão Da Matéria Faz-se Inexigibilidade De Licitação, Nos Termos Do Art. 74, Inciso Iii Da Lei 14.133/2021, Conforme Processo Administrativo Nº 5300/2025 E Inexigibilidade Licitação N. 77/2025 Que Tem Por Objeto A Contratação De Assessoria E Consultoria Jurídica Para O Município De São Domingos – Goiás. Cláusula Segunda - Do Objetivo Do Contrato 2.1 - Contratação Tem Por Objeto A Prestação De Serviços De Consultoria E Assessoria Jurídica Especializada Junto Ao Município De São Domingos/go, Visando à Plena Execução Da Lei Nº 14.399/2022 (política Nacional Aldir Blanc – Pnab), Abrangendo Desde O Cadastramento Ate Na Plataforma Transfere Gov Ate A Prestação De Contas Final Dos Recursos Recebidos. A Lei Nº 14.399/2022 Instituiu A Política Nacional Aldir Blanc, Estabelecendo Repasses Financeiros Da União Aos Municípios E Estados Para Aplicação Em Políticas Culturais. A Correta Execução Desta Lei Requer Expertise Técnica Específica, Envolvendo: • Elaboração Do Plano De Ação Municipal; • Adequação Da Lei Orçamentária; • Organização De Audiência Pública; • Elaboração De Editais Culturais; • Recebimento E Análise De Propostas Culturais; • Acompanhamento Da Execução Dos Recursos; • Prestação De Contas. 2.2 - Considerando A Complexidade Das Normas Aplicáveis E A Necessidade De Observância Estrita Aos Princípios Da Legalidade, Eficiência E Transparência Na Gestão Dos Recursos Públicos, Mostra-se Indispensável A Contratação De Serviços De Consultoria E Assessoria Jurídica Especializada, De Modo A Garantir Que Todas As Etapas Sejam Conduzidas Em Conformidade Com A Legislação Vigente, Evitando Falhas Que Possam Acarretar Glosas, Devoluções De Valores Ou Responsabilização Do Ente Municipal E De Seus Gestores. 2.3 - Dessa Forma, A Contratação Ora Justificada Visa Assegurar Que O Município De São Domingos/go Disponha Do Suporte Técnico Necessário Para A Implementação Eficiente E Regular Da Pnab, Viabilizando A Efetiva Aplicação Dos Recursos Federais E, Consequentemente, Promovendo Políticas Públicas Culturais Que Beneficiem Diretamente A Comunidade Local.

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