Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e…

Objeto

Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Consultoria E Assessoria Jurídica Nas áreas De Direito Público, Administrativo E Econômico-fiscal, Com O Objetivo De Acompanhar E Revisar O Valor Adicionado Fiscal (vaf) Do Município De Ribas Do Rio Pardo-ms. Essa Contratação Visa Monitorar O índice De Distribuição Do Montante Partilhável Do Icms, Conforme Disposto No Art. 3º, Inciso I, §§ 1º A 4º, Da Lei Complementar Federal Nº 63/1990, E Realizar A Apuração E Eventual Impugnação Dos Valores Do Icms Previstos No Art. 158 Da Constituição Federal De 1988.

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