1.1 O objeto deste instrumento é a concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área medindo…

Objeto

1.1 O Objeto Deste Instrumento é A Concessão De Direito Real De Uso, A Título Gratuito, De Uma área Medindo 82,01m² (oitenta E Dois Vírgula Zero Um Metros Quadrados), Situada Nas Dependências Do Prédio Condomínio Residencial “maria Da Assumpção Cabral De Luca”, Imóvel De Propriedade Municipal, Localizado Na Estrada Real De Maricá, Lote 10, Quadra 07, Loteamento Praia Das Amendoeiras, Bloco 02, Unidade 102, Maricá/rj, Cuja Matrícula No Rgi é N.º 123.160. 1.2 A Concessão De Direito Real De Uso Destina-se à Moradia Da Munícipe Ingrid Da Silva Ferreira, Para Fins De Interesse Social, No âmbito De Programa Habitacional, Nos Termos Do Processo Administrativo Específico.

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