Contrato público · Consultoria
O presente instrumento tem por objeto a Prestação de serviços jurídicos especializados voltados à recuperação de valores do fundo de…
A combinarValor do contrato
04/11/2025Assinatura
04/11/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
O Presente Instrumento Tem Por Objeto A Prestação De Serviços Jurídicos Especializados Voltados à Recuperação De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Indevidamente Retidos Pela União Em Decorrência De Distorções Nos Repasses Vinculados Ao Imposto De Renda (ir) E Ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi).
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE JUNDIA |
| Fornecedor | FÁBIO MANOEL BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Unidade | MUNICIPIO DE JUNDIA |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 12248100000110-2-000042/2025 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.