Contrato público · Consultoria

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em particular a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face…

Contrato (termo inicial) Propriá/SE Vigente
R$ 0Valor do contrato
09/12/2025Assinatura
09/12/2026Vigência até
R$ 0Valor acumulado

Objeto

Prestação De Serviços De Assessoria Jurídica Especializada Em Particular A Propositura E Acompanhamento De Medidas Administrativas E/ou Judiciais Em Face Da União Federal, A Fim De Promover A Recuperação De Receita, Em Favor Do Município, Referente Aos Valores Indevidamente Arrecadados Pela União A Título De Imposto De Renda Retido Na Fonte, Incidente Sobre Os Valores Pagos Pelos Municípios, Suas Autarquias E Fundações A Pessoas Físicas Ou Jurídicas Contratadas Pela Prestação De Bens Ou Serviços Em Favor Do Municipio De Propriá/se.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE PROPRIA
FornecedorCATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
UnidadePREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ
Licitação nº
Número controle PNCP13117320000178-2-000079/2025

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.