Contrato público · Consultoria

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO…

Contrato (termo inicial) Quixadá/CE Vigente
R$ 1,0 miValor do contrato
15/12/2025Assinatura
15/12/2026Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Contratação De Consultoria Especializada Para Prestação De Serviços Para Propor E Acompanhar Medidas Administrativas E/ou Judiciais, Em Face Da União Federal, A Fim De Promover A Recuperação De Receita, Em Favor Do Município Quixadá/ce, Referente Aos Valores Indevidamente Arrecadados Pela União, A Título De Imposto De Renda Retido Na Fonte, Incidente Sobre Os Valores Pagos, Pelo Município, Suas Autarquias E Fundações, A Pessoas Físicas Ou Jurídicas Contratadas Para Prestação De Bens Ou Serviços.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE QUIXADA
FornecedorCATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
UnidadePROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Licitação nº—
Número controle PNCP23444748000189-2-000351/2025

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.