Contrato público · Consultoria
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados…
R$ 3,4 miValor do contrato
30/04/2025Assinatura
30/04/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
Contratação De Serviços Advocatícios Para Que Patrocine Demanda Judicial Visando à Recuperação Dos Valores Não Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Inobservância Da Base De Cálculo Legal Do Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Para Fins De Complementação De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério – Fundef.
Partes
| Órgão contratante | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA |
| Fornecedor | RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS. |
| Unidade | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 32440438000187-2-000008/2025 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.