Contrato público · Educação
Contratação de serviços advocatícios para que patrocine ação judicial com a finalidade de recuperar valores que deixaram de ser repassados…
R$ 400 milValor do contrato
28/04/2025Assinatura
28/04/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
Contratação De Serviços Advocatícios Para Que Patrocine Ação Judicial Com A Finalidade De Recuperar Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Inobservância Da Base De Cálculo Legal Do Valor Mínimo Anual Por Aluno (vama), Previsto Na Legislação Que Rege O Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação – Fundeb.
Partes
| Órgão contratante | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA |
| Fornecedor | RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS. |
| Unidade | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 32440438000187-2-000009/2025 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.