Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados ao…

Objeto

Contratação De Sociedade De Advocacia Para A Prestação De Serviços Técnicos Profissionais Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica, Destinados Ao Apoio Jurídico-institucional Da Câmara Municipal De Tomar Do Geru/se, Abrangendo O Assessoramento Jurídico Em Matérias Relacionadas à Lei De Responsabilidade Fiscal, A Elaboração De Pareceres Jurídicos, A Emissão De Orientações Legais, A Elaboração E Revisão Jurídica De Minutas De Projetos Normativos, Convênios, Portarias E Decretos, Bem Como A Atuação Como Advogado Da Câmara Municipal Nas Demandas Em Que Figure No Polo Ativo Ou Passivo, Nos âmbitos Administrativo E Judicial, Observado O Ordenamento Jurídico Vigente.

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