O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da "CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO", constante do Contrato…

Objeto

O Presente Termo Aditivo Tem Por Objeto A Alteração Da "cláusula Sétima – Da Vigência Do Contrato", Constante Do Contrato Nº 038/2025, Cujo Objeto é A Aquisição De Equipamentos De Comunicação E Radiodifusão (áudio Console, Microfones, Monitor De áudio, Entre Outros); Que Atenderão As Necessidades De Funcionamento Das Unidades De Rádio Do Sistema Público De Comunicação Do Estado Do Acre E A Fundação Aldeia De Comunicação - Fundac. A Prorrogação Justifica-se Em Razão De A Ordem De Serviço Ter Sido Emitida Em 01/12/2025, Sendo Insuficiente O Prazo Remanescente De Vigência Até 31/12/2025 Para A Conclusão Da Entrega Dos Equipamentos E A Realização Dos Respectivos Pagamentos. O Presente Ajuste é Realizado Com Fundamento No Art. 111 Da Lei Nº 14.133/2021, Permitindo A Prorrogação Do Prazo Contratual Para Execução Integral Do Objeto E Liquidação Da Despesa, Sem Alteração Do Valor Contratado E Sem Geração De Novos Encargos Financeiros, Permanecendo A Despesa Vinculada Ao Crédito Orçamentário Previamente Empenhado, E Não Caracterizando Serviço Contínuo.

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