A PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA À CONTRATANTE, DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS CONSIDERADAS ABANDONADAS PELO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA…

Objeto

A Prestação, Pela Contratada à Contratante, De Serviços De Armazenagem De Mercadorias Consideradas Abandonadas Pelo Decurso Do Prazo De Permanência De 90 (noventa) Dias Após A Descarga, Sem Que Tenha Iniciado O Seu Despacho, Na Condição Prevista Na Alínea "a" Do Inciso Ii Do Caput Do Art. 23 Do Decreto-lei Nº 1.455, De 7 De Abril De 1976, Sem Prejuízo Das Demais Disposições Legais Que Regem A Figura Do Depósito, Nas Dependências Do Terminal Portuário Do Pecém, Administrado Pela Contratada.

Partes