A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,…

Objeto

A Presente Contratação Tem Por Objeto A Prestação De Serviços Postais Pela Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos – Ect, Compreendendo O Recebimento, Tratamento, Transporte E Entrega De Correspondências, Documentos Oficiais, Notificações E Encomendas De Natureza Administrativa, Em âmbito Nacional, Mediante Adesão Ao Termo De Condições Comerciais, Destinados A Atender às Demandas Institucionais Do órgão, Assegurando A Continuidade, A Regularidade E A Eficiência Das Comunicações Administrativas. A Contratação Será Realizada Por Meio De Dispensa De Licitação, Com Fundamento No Art. 75, Inciso Ix, Da Lei Nº 14.133/2021, Em Razão De Se Tratar De Serviço Público Prestado Por Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, E Que Foi Sido Criada Para Esse Fim Específico, Nos Termos Da Legislação Vigente, Tratando-se De Serviço Exclusivo E Concorrencial.

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