Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município…

Objeto

Contratação De Escritório De Advocacia Para Prestação De Serviços De Consultoria Jurídica Especializada, No Que Concerne A Declarar Ao Município O Direito à Retenção E Ao Produto Da Arrecadação Do Imposto De Renda Retido Na Fonte-irrf Incidente Sobre Todos Os Pagamentos Realizados Por Ele, às Pessoas Físicas Ou Jurídicas, Impedindo Que A Receita Federal Do Brasil-rfb Proceda Com A Autuação Do Município Relativamente Ao Período De Vigência Das Instruções Normativas Rfb Nº 1.599, De 11 De Dezembro De 2015 E Nº 2.005, De 29 De Janeiro De 2021, Condenando, Por Fim, O Ente Ao Pagamento Das Diferenças Identificadas Nos últimos 05 (cinco) Anos E Nos Anos Posteriores Enquanto Tramitar O Processo Judicial Em Auxílio Ao Município De Santa Luzia-mg.

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