CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO, PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE…

Objeto

Contrato De Programa Para A Prestação Associada De Serviços Públicos, Mediante A Execução, Pelo Consórcio Público De Desenvolvimento Do Vale Do Ivinhema – Codevale, Das Atividades Técnicas, Administrativas E Operacionais Relacionadas Ao Serviço De Inspeção Municipal – Sim Do Município De Novo Horizonte Do Sul/ms, Bem Como Ao Apoio à Adesão E à Manutenção Do Município No Sistema Brasileiro De Inspeção De Produtos De Origem Animal – Sisbi, Nos Termos Da Legislação Sanitária Vigente.

Partes