Registro de Preços por Inexigibilidade para Contratação de empresa especializada com notório conhecimento intelectual para prestação de serviços técnicos especializados…

Objeto

Registro De Preços Por Inexigibilidade Para Contratação De Empresa Especializada Com Notório Conhecimento Intelectual Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Para Estudo, Levantamento E Propositura De Demandas Judiciais E/ou Administrativas Para O Correto Repasse Ao Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) De Todas As Parcelas Recebidas Pela União Federal Com O Imposto De Renda E O Imposto Sobre Produtos Industrializados. Buscando Ainda A Recuperação De Valores Ao Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm Para O Município De Ariquemes/ro Em Razão Do Incorreto Repasse Das Parcelas Pela União Federal, Atendendo Assim As Necessidades Da Secretaria Municipal De Fazenda, Por Um Período De 12 (doze) Meses

Partes