Contratação de serviço técnico especializado em consultoria e suporte jurídicos aos conselhos municipais vinculados ao Fundo municipal de Assistência, incluindo…

Objeto

Contratação De Serviço Técnico Especializado Em Consultoria E Suporte Jurídicos Aos Conselhos Municipais Vinculados Ao Fundo Municipal De Assistência, Incluindo O Conselho Municipal De Assistência Social, Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente , Conselho Municipal Da Pessoa Idosa , Conselho Municipal Dos Direitos Das Mulheres, Comitê Gestor Municipal Intersetorial Da Primeira Infância, Objetivando A Avaliação Da Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade E Eficiência Dos Atos E Fatos, Assim Como Regularização E Suporte Jurídico Aos Conselhos Municipais, Elaboração E Revisão De Normativos, Participação Em Reuniões, Consultoria Em Projetos Sociais, Atendimento A Demandas Específicas, Acompanhamento Normativo E Legislativo, Monitoramento De Alterações Legais E Regulamentares Relevantes E Orientação Jurídica Em Parcerias E Convênios, Relacionado Ao Fundo Municipal De Assistência Social.

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