CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE…

Objeto

Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica, Nas Condições A Seguir Enunciadas E Estabelecidas No Termo De Referência. Objetivo Da Contratação: Execução De Serviços Técnico-jurídicos Para O Poder Legislativo De Campinaçu-go, Por Meio Dos Sócios Da Empresa, Com ênfase Na Prestação Dos Seguintes Serviços: Consultoria E Orientação Jurídica Em Todas As Etapas Dos Processos Licitatórios E De Contratação Direta, Incluindo Pareceres E Orientação Junto à Elaboração De Editais De Licitação E Contratos Administrativos A Serem Publicados E Celebrados, Como Também Nos Atos Que Vá Reconhecer A Inexigibilidade Ou Decidir A Dispensa De Licitação. Assessoramento Dos Agentes Políticos E Servidores Que Compõem A Comissão De Contratação Da Câmara Municipal De Campinaçu-go, Em Defesa Dos Interesses Do Legislativo Municipal, Incluindo A Elaboração De Documentos Oficiais, Respostas E Diligências, Defesas E Recursos Administrativos, Perante O Tcm – órgão De Controle Externo, Quando Se Tratar De Licitações E Contratos.

Partes