o pagamento das taxas condominiais, com fundamento\r\nno o art. 1.315 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002…

Objeto

O Pagamento Das Taxas Condominiais, Com Fundamento\r\nno O Art. 1.315 Da Lei Nº 10.406 De 10 De Janeiro De 2002 C/c O Art. 12 Da\r\nlei Nº 4.591 De 16 De Dezembro De 1964, Em Consonância Com O Parecer\r\nnº 202/2019 Da Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas - Pge/am. O\r\nobjeto Da Autorização Se Dá Em Favor Do Condomínio Do Edifício Palácio\r\ndo Comércio - Cnpj: 26.445.478/0001-19 Pelo Valor Estimado Mensal De\r\nr$ 4.697,17 (quatro Mil Seiscentos E Noventa E Sete Reais E Dezessete\r\ncentavos) E Valor Estimado Anual De R$ 56.366,04 (cinquenta E Seis Mil\r\ntrezentos E Sessenta E Seis Reais E Quatro Centavos).

Partes