Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT o estabelecimento de parceria institucional entre o Serviço de Atendimento e…

Objeto

Constitui Objeto Deste Acordo De Cooperação Técnica - Act O Estabelecimento De Parceria Institucional Entre O Serviço De Atendimento E Proteção Ao Consumidor - Procon Manaus E A Defensoria Pública Do Estado Do Amazonas, Com O Propósito De Implementar, Consolidar E Ampliar Ações Integradas No Enfrentamento Do Superendividamento Da População, Visando à Atuação Integrada E Especializada No Atendimento A Consumidores Superendividados, Com ênfase Na Prevenção, Mediação Extrajudicial De Dívidas E Judicialização Responsável. A Parceria Fortalece O Núcleo De Apoio Ao Superendividado (nas) Enquanto Política Pública De Acesso à Justiça Econômica E Dignidade Do Consumidor. Nos Termos Do Código De Defesa Do Consumidor, Especialmente Após As Inovações Trazidas Pela Lei N.º 14.181/2021.

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