[LICITANET] - Contratação de empresa para a Prestação de serviço de Assessoria Jurídica e ainda Consultoria jurídica relacionada à licitações…

Objeto

[licitanet] - Contratação De Empresa Para A Prestação De Serviço De Assessoria Jurídica E Ainda Consultoria Jurídica Relacionada à Licitações E Contratos Com Emissão De Parecer; Acompanhamento De Processos Junto Ao Tribunal De Contas Do Estado; Figurar Como Advogado Da Câmara Municipal Em Feitos Que A Mesma Seja Parte Ativa Ou Passiva, Em Defesa De Suas Prerrogativas; Assistir O Presidente E Vereadores Em Assuntos Jurídicos Relacionados As Atividades Parlamentares; Emitir Pareceres Sobre Questões Jurídicas E Legais; Assessoramento Em Processos Administrativos E Inquéritos De Quaisquer Naturezas No âmbito Do Poder Legislativo Municipal; E Prestar Consultoria Jurídica Ao Presidente, A Mesa Diretora, As Comissões, Os Servidores Do Legislativo No Desempenho Das Atividades Do Poder Legislativo Municipal.

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