Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação…

Objeto

Contratação De Empresa Especializada Para A Prestação Dos Serviços Profissionais De Assessoria Jurídica No Tocante Ao Ajuizamento De Uma Ação Que Abrange A Análise E Revisão De Débitos Tributários E Não Tributários, Inclusive Tarifas De Energia Elétrica, Com Foco Na Recuperação De Valores Pagos Indevidamente E Na Correta Transferência Do Produto Da Arrecadação Da Cip/cosip, Compreendendo A Análise Dos Valores Repassados, Identificação De Diferenças, Elaboração De Medidas Jurídicas Cabíveis E Acompanhamento Processual Até A Efetiva Restituição Dos Montantes Ao Município De Francisco Santos/pi.

Partes