Contratação de serviço de consultoria técnica especializada, prestada por profissional com notório conhecimento jurídico, destinada à análise, adequação e proposição…

Objeto

Contratação De Serviço De Consultoria Técnica Especializada, Prestada Por Profissional Com Notório Conhecimento Jurídico, Destinada à Análise, Adequação E Proposição De Atualização Dos Seguintes Instrumentos Normativos: Estatuto Dos Servidores, Plano De Cargos, Carreiras E Remunerações (pccr), Regimento Interno E Lei Orgânica Da Câmara Municipal De Espigão Do Oeste. A Consultoria Abrangerá, Ainda, A Análise Técnica E Proposição De Ajustes Nos Instrumentos Equivalentes Da Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste, De Forma A Garantir Coerência Normativa Entre Os órgãos Do Mesmo Ente Federativo E Adequação às Legislações Atuais, Assegurando Uniformidade Jurídica E Administrativa.

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