Contratação da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP para o fornecimento de mão de obra de sentenciados em…

Objeto

Contratação Da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – Funap Para O Fornecimento De Mão De Obra De Sentenciados Em Regime Semiaberto, Com Vistas à Sua Reinserção Social Por Meio De Atividades Laborais Desenvolvidas Do Município De Pedreira – Estado De São Paulo, Em Parceria Com A Referida Fundação, Com Fundamento Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/1984, Art. 28 A 37) E Regulamentações Da Secretaria De Administração Penitenciária (resoluções Sap Nº 53/2001 E Nº 509/2006) E; Lei Nº 13.303, De 30 De Junho De 2016 – Dispõe Sobre O Estatuto Jurídico Da Empresa Pública, Da Sociedade De Economia Mista E De Suas Subsidiárias, No âmbito Da União, Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos Municípios

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