PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO EM DIREITO…

Objeto

Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Natureza Predominantemente Intelectual Na área Da Assessoria E Consultoria Jurídica, Com Atuação Em Direito Constitucional, Direito Administrativo E Demais Ramos Do Direito Público Aplicáveis à Política De Assistência Social, Abrangendo, De Forma Integrada E Continuada, Atividades De Orientação Jurídica, Emissão De Pareceres, Acompanhamento De Procedimentos Administrativos E Judiciais De Interesse Do Fundo Municipal De Assistência Social De Japaratuba/se, Nos Termos Da Legislação Vigente E Dos Entendimentos Jurisprudenciais Aplicáveis.

Partes