Contrato público · Consultoria
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À…
R$ 7,6 miValor do contrato
06/02/2026Assinatura
06/02/2027Vigência até
R$ 7,6 miValor acumulado
Objeto
Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/ou Administrativa Visando à Recuperação Dos Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Anual Por Aluno - Vmaa (execução Da Ação De N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO |
| Fornecedor | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Unidade | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 01597629000123-2-000010/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.