Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária ao Município de Cachoeirinha/RS, compreendendo a recuperação de créditos tributários municipais, revisão, recomposição…

Objeto

Prestação De Serviços De Assessoria Jurídica Tributária Ao Município De Cachoeirinha/rs, Compreendendo A Recuperação De Créditos Tributários Municipais, Revisão, Recomposição E Recuperação De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm E A Recuperação De Contribuições Previdenciárias (inss) E Demais Contribuições Sociais Eventualmente Recolhidas De Forma Indevida Ou Passíveis De Compensação, Conforme Escopo Definido No Termo De Referência E Na Proposta Técnica, Pelo Prazo Inicial De 12 (doze) Meses, Com Fundamento No Art. 74, Inciso Iii, Alíneas "c" E "e" Da Lei Federal Nº 14.133/2021.

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