CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A…

Objeto

Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/ou Administrativa Visando A Redução Da Carga Previdenciária Corrente Do Município, Bem Como A Restituição, Inclusive Para Fins De Compensação Com Outros Tributos Devidos à Secretaria Da Receita Federal Do Brasil, De Todos Os Valores Que Foram Recolhidos A Título De Contribuição Previdenciária Patronal, Incidente Sobre Os Valores Pagos A Título De Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Acidente, Auxílio-creche, Os Primeiros 15 Dias De Auxílio Doença, Abonos De Qualquer Natureza, Entre Outras Verbas, Atualizados Pela Taxa Selic, Bem Como Visando A Recuperação Dos Valores De Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Retidos Dos Prestadores De Serviço Do Município E Indevidamente Repassados à União, Bem Como Das Contribuições Previdenciárias Patronais Pagas A Maior Pelo Ente Municipal Nos últimos 05 (cinco) Anos.

Partes