“Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) escritório de advocacia especializado para…

Objeto

“contratação (art. 6º, Xi Da Lei Nº 14.133, De 01 De Abril De 2021 ) Escritório De Advocacia Especializado Para Prestação De Serviços Jurídicos Técnicos De Natureza Singular, Com Notória Especialização, Visando Ao: Patrocínio, Defesa E Acompanhamento De Causas Judiciais E Administrativas De Maior Complexidade. A Atuação Deve Ser Estendida Aos Tribunais Com Sede Na Capital Mineira, Incluindo O Tribunal De Contas Do Estado De Minas Gerais, Bem Como Aos Tribunais Superiores; Emissão De Pareceres Técnicos, Versando Sobre Matérias Específicas E De Alta Complexidade Nas áreas De Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Minerário E Urbanístico; Auxílio Estratégico à Procuradoria Jurídica Do Município E às Secretarias Em Demandas Complexas, Incluindo Convênios, Repasses Financeiros E Procedimentos Licitatórios; Representação Do Município Na Esfera Jurídico-administrativa, No âmbito Dos órgãos Estaduais Com Sede Na Capital Mineira; Elaboração E Análise De Projetos De Lei, Notadamente Aqueles De Maior Complexidade E Impacto Para O Município.”

Partes