SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIAZADA E DEVI-DAMENTE HABILITADO E REGISTRADO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA)…

Objeto

Solicitação De Contratação De Empresa Especialiazada E Devi-damente Habilitado E Registrado Junto Ao Conselho Federal De Engenharia E Agronomia (confea) E Ao Respectivo Conselho Re-gional De Engenharia E Agronomia (crea), Para A Execução De Levantamento E Determinação Do Valor Da Terra Nua (vtn) Re-lativo Ao Exercício De 2026, Com A Emissão E Entrega De Laudo Técnico, Para Manutenção Das Atividades Da Secretaria Munici-pal De Meio Ambiente. O Presente Objeto Justifica-se Como Requi-sito Para A Execução Do Convênio Entre A Secretaria Da Receita Federal Do Brasil (rfb) E O Município De Goiandira, Referente Ao Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (itr). O Itr é De Competência Da União E Administrado Pela Rfb. Nos Termos Do Art. 158, Inciso Ii, Da Constituição Federal, 50% Da Arrecadação Do Imposto Deve Ser Repassada Ao Município Onde Se Localiza O Imóvel Rural. Entretanto, Caso O Município Firme Convênio Com A Rfb, Conforme Disposto Na Instrução Normativa Nº 1.640, Passa A Receber 100% Da Arrecadação, Assumindo As Atribuições De Fis-calização E Cobrança. Para Tanto, Torna-se Indispensável A Prestação De Informações Relativas Ao Valor Da Terra Nua (vtn), Em Conformidade Com A Instrução Normativa Rfb Nº 1.877, Possibilitando Ao Município Exercer Plenamente E As Funções De Fiscalização, Lançamento E Arrecadação Do Itr. A Celebração Dessa Parceria Mostra-se Necessária E Vantajosa, Pois Amplia A Receita Municipal, Fortalece A Autonomia Financeira E Adminis-trativa, Aumenta A Eficiência Da Fiscalização E Gera Impactos Positivos No Desenvolvimento Local.

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