O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, consistente na realização do…

Objeto

O Objeto Deste é A Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviço De Capacitação Presencial, Consistente Na Realização Do Masterclass Sanções Administrativas: Da Regulamentação à Aplicação Prática, A Secretaria Estadual De Patrimônio E Regularização Fundiária – Sepat Desempenha Papel Estratégico Na Condução De Processos De Licitação, Contratações Diretas, Gestão E Fiscalização De Contratos Administrativos, Atividades Que Demandam Elevado Grau De Especialização Técnica, Segurança Jurídica E Aderência Rigorosa Ao Ordenamento Jurídico Vigente. Nesse Contexto, O Correto Manejo Do Regime De Sanções Administrativas Assume Especial Relevância, Pois Envolve A Aplicação De Medidas Restritivas De Direitos, Com Impactos Diretos Sobre Particulares, Sobre A Continuidade De Políticas Públicas E Sobre A Própria Responsabilização Dos Agentes Públicos. A Lei Nº 14.133/2021 Promoveu Profunda Reformulação No Sistema Sancionatório Das Contratações Públicas, Conferindo Maior Densidade Normativa Ao Tema, Ampliando O Rol De Sanções, Redefinindo Critérios De Dosimetria, Disciplinando Competências, Reforçando Garantias Do Devido Processo Legal E Estabelecendo Novos Deveres De Motivação, Proporcionalidade E Razoabilidade. A Aplicação Inadequada Dessas Normas Pode Resultar Em Nulidades Processuais, Responsabilização Dos Gestores E Fiscais, Questionamentos Pelos órgãos De Controle E Prejuízos à Administração Pública. Diante Desse Cenário, Torna-se Imprescindível A Capacitação Continuada Dos Servidores Que Atuam Diretamente Nas Fases De Planejamento, Contratação Direta, Execução Contratual E Controle, Especialmente Aqueles Responsáveis Pela Instauração, Instrução E Julgamento De Processos Administrativos Sancionadores. O Domínio Meramente Teórico Da Legislação Mostra-se Insuficiente, Sendo Necessária Formação Especializada Que Articule O Conteúdo Normativo Com A Prática Administrativa, A Jurisprudência Atualizada E As Orientações Dos Tribunais De Contas. O Curso Masterclass Sanções Administrativas: Da Regulamentação à Aplicação Prática Apresenta-se Como Capacitação Altamente Qualificada E Diretamente Aderente às Necessidades Institucionais Da Sepat. O Evento Foi Concebido Com Enfoque Eminentemente Prático, Voltado à Análise Aprofundada Do Regime Sancionatório Da Lei Nº 14.133/2021 E De Sua Aplicação Concreta No Cotidiano Da Administração Pública, Contemplando Desde A Identificação Das Infrações Administrativas Nas Fases De Licitação, Contratação Direta E Execução Contratual, Até A Correta Aplicação Das Sanções, Com Atenção Especial à Dosimetria, à Motivação Dos Atos Administrativos E à Prevenção De Nulidades. O Conteúdo Programático Do Masterclass (68562664) Abrange Temas Centrais E Sensíveis, Tais Como: A Estrutura E Os Fundamentos Do Processo Administrativo Sancionador; A Interação Do Regime Da Lei Nº 14.133/2021 Com As Leis Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002 E Nº 13.303/2016; A Tipificação Das Infrações Administrativas; A Distinção Entre Sanções Leves, Médias E Graves; Os Critérios Objetivos E Subjetivos De Dosimetria; A Aplicação De Multas Compensatórias E De Mora; A Definição De Competências Dos Agentes Públicos; A Publicidade Das Sanções; Os Efeitos Dos Cadastros Restritivos; A Reabilitação De Sancionados; Bem Como Os Principais Entendimentos Jurisprudenciais Dos Tribunais De Contas E Dos Tribunais Superiores. A Metodologia Adotada Privilegia A Análise De Casos Concretos, A Discussão De Situações Reais Enfrentadas Pela Administração Pública E A Apresentação De Modelos De Documentos Utilizados Na Instrução De Processos Sancionadores, Permitindo Que Os Participantes Adquiram Conhecimento Aplicável De Forma Imediata à Realidade Institucional Da Sepat. Essa Abordagem Contribui Para A Padronização De Procedimentos Internos, O Fortalecimento Do Controle Interno, A Mitigação De Riscos Jurídicos E A Melhoria Da Qualidade Das Decisões Administrativas. A Capacitação Será Ministrada Pela Professora Viviane Mafissoni, Profissional De Reconhecida Atuação Nacional Na área De Licitações E Contratos Administrativos, Com Ampla Experiência Prática, Produção Técnica Relevante E Notória Especialização No Tema Das Sanções Administrativas. A Condução Do Curso Por Profissional De Elevado Saber Técnico Confere Profundidade, Confiabilidade E Atualidade Ao Conteúdo Ministrado, Características Essenciais Para A Adequada Formação Dos Servidores. Além Do Conteúdo Técnico Especializado, O Masterclass Oferece Estrutura Adequada Ao Aprendizado, Incluindo Material Didático, Livro Digital De Apoio, Certificado De Conclusão E Ambiente Propício à Troca De Experiências Entre Agentes Públicos De Diferentes órgãos E Entes Federativos, O Que Favorece A Disseminação De Boas Práticas E O Aprimoramento Da Governança Pública.

Partes