REGULAR AS CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES EM RELAÇÃO AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PELO CONSUMIDOR PARA…

Objeto

Regular As Condições, Procedimentos, Direitos E Obrigações Das Partes Em Relação Ao Uso Do Sistema De Distribuição Pelo Consumidor Para A Unidade Consumidora E O Pagamento Dos Encargos De Uso, Segundo As Características Contratuais Definidas Neste Contrato, Além De Regular As Condições, Procedimentos, Direitos E Obrigações Das Partes Em Relação à Conexão Das Instalações Do Consumidor Ao Sistema De Distribuição Por Meio Do Ponto De Conexão. O Uso E Conexão Ao Sistema De Distribuição De Que Trata O Presente Contrato Está Subordinado à Legislação Do Serviço De Energia Elétrica, Aos Procedimentos De Rede, Quando Aplicáveis, E Aos Procedimentos De Distribuição, Os Quais Prevalecem Nos Casos Omissos Ou De Eventuais Divergências. O Ponto De Conexão A Que Se Refere A Cláusula 2ª Diz Respeito à Unidade Consumidora Pertencente Ao Consumidor, Situada No Endereço Indicado Neste Contrato.

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